Dispõe sobre a Apreciação e aprovação da programação sistêmica do repasse financeiro oriundo de emenda parlamentar nº241440720260001.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,

Considerando a liberação de recurso financeiro advindo do Fundo Nacional de Assistência Social através do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, por meio da Execução Funcional Programática: 241440720260001, Número da emenda:202640910006, no Valor de: R$ 280.000,00; GND: 3 – CUSTEIO, proveniente de Emenda Parlamentar da Senadora Zenaide Maia.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a programação do recurso oriundo da emenda parlamentar nº 202640910006, encaminhada para este CMAS por meio de sua Gestora Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais,  a ser todo o recurso utilizado em custeio na estruturação da Rede SUAS Municipal

Art. 2º Aprovar a programação do recurso oriundo da emenda parlamentar nº 202640910006, encaminhada para este CMAS por meio de sua Gestora Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como beneficiário: Associação Pais e Amigos Excepcionais-APAE de Touros/RN, no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais),  a ser todo o recurso utilizado em custeio na estruturação do SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E SUAS FAMILIAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

Touros, RN, 01 de abril de 2026.

Monaliza Batista de Lima

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros

CONSELHEIROS PRESENTES:

1. Monaliza Batista De Lima– Conselheira Presidente do CMAS. CPF: 095.006.044-50
2. Cibely Ribeiro da Silva– Conselheira Titular -CPF:131.721.814-05
3. Tevânia da Silva– Conselheira Titular – CPF:013.390.914-02
4. Ana Lucia De Sousa Andrade– Conselheira Suplente- CPF: 066.280.704-92
5. Marcos Antônio Mauricio Gomes– Conselheiro Titular-CPF: 751.897.474-68
6. Tercia Maria Da Silva Arruda Cruz– Conselheira Titular-Vice -Presidente do CMAS- CPF: 010.316.214-31
7. Geila Radimila Linhares De Andrade– Conselheira Titular -CPF: 033.765.964-84
8. Francisca Vilma do Nascimento dos Santos– Conselheira Titular-CPF: 465.382.754-00
9. Floriza Trindade De Lima– Conselheira Titular-CPF: 046.903.504-85