O MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em observância ao poder de polícia administrativa inerente à gestão e fiscalização do uso de bens públicos, TORNA PÚBLICA a presente convocação destinada à regularização da ocupação de quiosques situados em áreas públicas municipais,
CONSIDERANDO o Ofício nº 9228236, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Touros/RN, acerca do Procedimento nº 04.23.2331.0000023/2017-29, requisitando informações e atualização dos dados referentes aos quiosques e espaços públicos do Município de Touros;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, atualizar e regulamentar a concessão de uso dos quiosques e espaços públicos municipais, especialmente os da praça do Distrito de Carnaubinha;
CONSIDERANDO o interesse público na regularização e transparência da gestão dos bens municipais de uso especial, garantindo igualdade de tratamento entre os permissionários;
DO OBJETO.
O presente Edital tem por objeto convocar os ocupantes de quiosques localizados na praça do Distrito de Carnaubinha, Município de Touros/RN, com a finalidade de promover o CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO e a regularização administrativa das referidas ocupações, visando à organização, controle e fiscalização do uso dos bens públicos municipais.
DOS CONVOCADOS.
Ficam CONVOCADOS todos os ocupantes, permissionários ou não, que estejam utilizando quiosques na praça do Distrito de Carnaubinha, Município de Touros/RN, independentemente da existência de autorização formal previamente concedida pelo Poder Público, para que compareçam perante a Administração Municipal para fins de cadastramento e atualização de suas informações.
DO PRAZO E LOCAL DE COMPARECIMENTO.
Os convocados deverão comparecer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste Edital, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada no endereço PRAÇA BOM JESUS DOS NAVEGANTES, 28, CENTRO, SEDE DA PREFEITURA, no horário de atendimento compreendido entre 9 às 14h, oportunidade em que será realizado o cadastramento.
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
No ato do comparecimento, os convocados deverão apresentar DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (RG E CPF), COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, bem como DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE EXERCIDA NO LOCAL, se houver, além de eventual TERMO DE PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE USO, caso possuam, ficando facultado à Administração solicitar outros documentos que entender pertinentes para a formalização do cadastro.
DO NÃO COMPARECIMENTO.
O NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO ensejará a presunção de irregularidade da ocupação do bem público, podendo resultar na INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, na REVOGAÇÃO DE EVENTUAL PERMISSÃO DE USO, na DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, bem como na adoção de todas as medidas administrativas e legais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
O presente Edital será devidamente PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e, se possível, FIXADO NOS PRÓPRIOS QUIOSQUES, garantindo-se ampla publicidade ao ato, para que não se alegue desconhecimento.
Para que produza seus efeitos legais, expede-se o presente Edital.
Touros/RN, 08 de abril de 2026.
JOSÉ EPAMINONDAS DA SILVA NETO
Portaria nº 718/2025-GC
Matrícula nº 16.772