EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2026.
PROCESSO: 12100.000325/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP) e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de inscrições para participação de equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no evento Bett Brasil 2026, a ser realizado no período de 05 a 08 de maio de 2026, no Expo Center Norte, em São Paulo/SP.
NOME DO CREDOR: UNIÃO DOS DIRIGENTES M. DE EDUCAÇÃO/ RN – UNDIME, CNPJ: 00.596.662/0001-76.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais).
Touros/RN, 14 de abril de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal