Modalidade: Pregão Eletrônico nº 24/2023.
Contratante: Município de Touros/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.234.155/0001-02.
Contratada: Fonseca & Souza Comércio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 26.690.106/0001-58.
Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2025, que tem por objeto: (i) o acréscimo quantitativo de 24,96% (vinte e quatro vírgula noventa e seis por cento) sobre o quantitativo inicialmente contratado, nos termos do art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93; (ii) o reajuste de preços no percentual de 13,20% (treze vírgula vinte por cento) sobre o valor inicial do contrato, conforme critérios estabelecidos no instrumento contratual, com fundamento no art. 40, inciso XI, c/c art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93; e (iii) a prorrogação do prazo de vigência contratual, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93, referente à contratação de empresa especializada para o fornecimento de cestas básicas, destinadas ao atendimento do PMIG – Programa Municipal de Incentivo ao Gari, instituído pela Lei Municipal nº 571/2007, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação do Município de Touros/RN.
Data de Assinatura: 24 de abril de 2026.
Vigência: 25 de abril de 2026 a 25 de abril de 2027.
Valor Unitário Atualizado: R$ 262,92 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93, especialmente arts. 40, inciso XI; 55, inciso III; 57 e 65, §1º, e demais disposições aplicáveis.
Assinaturas:
Contratante: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito Municipal.
Contratada: Glaudstone Fonseca da Silva – CPF nº 010.996.XXX-75.