CEDE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PARA PRESTAR SERVIÇOS AO PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 97, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os termos do Termo de Cooperação Técnica n. 50/2025, que estabelece cessão de servidores entre o município de Touros/RN e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO os termos da Decisão n. 244/2026 – SAD/TJRN que estabelece necessidade de retificação naquilo que declina sobre o ônus da cessão estabelecido pela Portaria n. 869, de 29 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER, com ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor EMERSON MOREIRA DE ARAÚJO, matrícula: 1507-1, auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços ao Fórum da Comarca de Ceará Mirim/RN, através de Termo de Cooperação Técnica celebrado com Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 12 de maio de 2026.
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito