Processo Administrativo: 949/2023. Inexigibilidade: 25/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Touros/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001 – 02. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ: 35.542.612/0001-90. Objeto: Terceiro termo aditivo de prazo – Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o Município de Touros/RN. Data de Assinatura: 15/05/2026. Vigência: 17/05/2026 até 17/05/2027. Fundamentação Legal: arts. 106, 107 e 124, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c demais disposições legais aplicáveis. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira Farias Filho – Prefeito. Contratada: Bruno Romero Pedrosa Monteiro; CPF n° 377.xxx.244-00.
