Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Touros/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 262.621,49 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos).
O Prefeito do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Touros/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Touros/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 262.621,49 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada:
12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AÇÃO – 2224 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
NATUREZA DE DESPESA FONTE VALOR R$
339030 – MATERIAL DE CONSUMO. 1719 29.544,91
339031 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS. 1719
131.310,78
339035 – SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA. 1719 13.131,07
339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. 1719 29.544,91
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1719 29.544,91
449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 1719 29.544,91
TOTAL 262.621,49
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 01 de Junho de 2026.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal