Dispõe sobre a alteração da denominação de logradouro público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da atual Rua Padre Antônio Antas, localizada no perímetro urbano deste Município, que passa a denominar-se oficialmente Rua da Praia.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, providenciará a atualização cadastral da referida via junto aos órgãos de prestação de serviços públicos, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Cartórios de Registro de Imóveis e demais entidades interessadas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 18 de junho de 2026.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal