Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 09/2026, parte integrante do Processo nº 19100.000013/2026, fundamentada no Art. nº 75, INCISO II(PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: O C A DE OLIVEIRA LOCACAO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 37.593.735/0001-86, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente à Contratação de serviço especializado de elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) – Área do antigo lixão de Santa Luzia – Cumprimento de sentença judicial (Processo nº 0100843-30.2015.8.20.0158), por ter sido a mais vantajosa para esta Administração.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 24 de junho de 2026
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal