CONCEDE DIÁRIA NACIONAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Sr. JOSÉ RAFAEL DA CRUZ, Conselheiro Tutelar do Município de Touros/RN, Matrícula de nº 15431-7 , inscrito no CPF/MF sob nº XXX.711.XXX-79, 05 (cinco) diárias Nacional, ao valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025, em seu artigo 1°, para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano, pernoites e hospedagem, durante viagem, nos dias 08 a 12 de julho de 2026, onde participará do 1º Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares, CMDCA´S, Conselhos Setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos – Etapa João Pessoa, que acontecerá no Hotel Lito Cabo Branco. Av. Cabo Branco,2172, Bairro, em João Pessoa/PB.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 30 de junho de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN