Processo Administrativo nº 19100.000013/2026. Dispensa de Licitação nº 09/2026. Contratante: Município de Touros/RN, CNPJ nº 08.234.155/0001-02. Contratada: O C A DE OLIVEIRA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 37.593.735/0001-86. Objeto: Contratação de serviço especializado de elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) – Área do antigo lixão de Santa Luzia – Cumprimento de sentença judicial (Processo nº 0100843-30.2015.8.20.0158). Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Vigência: 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: art. 75, inciso II, c/c art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 19.100 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Projeto/Atividade 2141; Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. Data da Assinatura: 30 de junho de 2026. Signatários: Pedro Ferreira de Farias Filho, pelo Contratante, e Otavio Carlos Antunes de Oliveira, pela Contratada.
