O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 12100000525/2026, Objeto: Aquisição da Coleção Primeiros Passos, da Editora Dinâmica, destinada às unidades da rede municipal do Ensino Infantil, para atendimento de crianças na faixa etária de 2 a 5 anos, incluindo material do aluno e guia do professor, com vistas ao desenvolvimento integral das crianças por meio de práticas pedagógicas lúdicas e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que trata da contratação da empresa: CARLOS ALBERTO ELIZIARIO DE OLIVEIRA L FILHO, CNPJ: 51.911.128/0001-48, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026.
PROCESSO: 12100000525/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Aquisição da Coleção Primeiros Passos, da Editora Dinâmica, destinada às unidades da rede municipal do Ensino Infantil, para atendimento de crianças na faixa etária de 2 a 5 anos, incluindo material do aluno e guia do professor, com vistas ao desenvolvimento integral das crianças por meio de práticas pedagógicas lúdicas e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
NOME DO CREDOR: CARLOS ALBERTO ELIZIARIO DE OLIVEIRA L FILHO, CNPJ: 51.911.128/0001-48.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 1.179.024,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil e vinte e quatro reais ).
Touros/RN, 01 de julho de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal