Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 12/2026, parte integrante do Processo nº 16100.000125/2026, fundamentada no Art. nº 75, INCISO I(PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: ASD GEO ENGENHARIA E OCNSULTORIA LTDA – CNPJ: 49.067.876/0001-44, no valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), referente à Contratação de empresa especializada na execução de sondagens do tipo SPT (STANDARD PENETRATION TEST), como também, em ensaio de absorção de solo, e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, observando toda a legislação vigente e aos princípios que norteiam a Administração Pública.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 14 de julho de 2026
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal