No uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a regularidade de todos os atos praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 28/2026, HOMOLOGO o procedimento licitatório que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de animais, mediante disponibilização de veículo tipo caminhão boiadeiro, equipado com gaiola e rampa hidráulica de acesso, tipo F-4000 ou similar, com capacidade mínima de 3.949 kg de carga viva e no máximo 10 (dez) anos de uso, incluindo motorista, combustível e manutenção, destinado ao recolhimento e transporte de animais de médio e grande porte apreendidos em vias públicas e demais áreas urbanas do Município de Touros/RN.
Verifica-se dos autos que o certame foi conduzido em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, competitividade, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório, tendo sido observadas todas as fases previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as disposições constantes do Edital e de seus anexos.
Constata-se, ainda, que a empresa vencedora apresentou proposta compatível com o valor estimado pela Administração, atendendo integralmente às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, revelando-se a proposta mais vantajosa para o interesse público.
Decorrido o prazo legal para interposição de recursos administrativos, sem a ocorrência de qualquer fato impeditivo à homologação, HOMOLOGO o objeto da presente licitação em favor da empresa abaixo identificada:
E S SANTOS DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.297.729/0001-53, vencedora do Item 01, referente à prestação de serviços de transporte de animais mediante disponibilização de veículo tipo caminhão boiadeiro, equipado com gaiola e rampa hidráulica, incluindo motorista, combustível e manutenção, destinado ao recolhimento e transporte de animais apreendidos em vias públicas e demais áreas urbanas do Município de Touros/RN, pelo valor unitário de R$ 11,00 (onze reais) por quilômetro, correspondente ao quantitativo estimado de 50.000 (cinquenta mil) quilômetros.
Determino a publicação do presente Termo de Homologação no Diário Oficial competente e a adoção das demais providências administrativas necessárias à formalização da contratação, observadas as disposições do Edital, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Touros/RN, 28 de julho de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal