DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADTS ( QUINQUÊNIO ) NO PERCENTUAL DE 20% AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Processo Judicial n. 0801257-12.2021.8.20.5158e a decisão nele contida;

CONSIDERANDO o Art. 75 da Lei Municipal 570/2007, Regime Jurídico Único do município de Touros/RN.

RESOLVE:

Art. 1° – Fica implantado, em favor da servidora MARIA BETÂNIA DE FRANÇA (MAT. 523-1), ocupante de cargo de PROFESSOR, ADTS (quinquenio) no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos básicos.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 18 de agosto de 2025.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito

#REPUBLICADO POR INCORREÇÃO