DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADTS ( QUINQUÊNIO ) NO PERCENTUAL DE 15% AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Processo Judicial n. 0800028-85.2019.8.20.5158 e a decisão nele contida;
CONSIDERANDO o Art. 75 da Lei Municipal 570/2007, Regime Jurídico Único do município de Touros/RN.
RESOLVE:
Art. 1° – Fica implantado, em favor da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO MODESTO DA SILVA LIMA (MAT. 2096), ocupante de cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS, ADTS (quinquenio) no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos básicos.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 27 de agosto de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito