CONCEDE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Processo Judicial n. 0802077-26.2024.8.20.5158 e a decisão nele contida;
RESOLVE:
Art. 1° – Fica averbado, em favor da servidora LUCINEIDE SOUZA DA ROCHA (MAT. 1395), ocupante de cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS, tempo de serviço/contribuição para o período trabalhado entre 28/05/1996 e 09/09/2007.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 14 de setembro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito