PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1.477/2023;
CONTRATO Nº: 136/2023;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Touros/RN, CNPJ/MF nº 08.234.155/0001-02, representada pelo Prefeito Municipal, Pedro Ferreira de Farias Filho.
CONTRATADA: Centro de Ação Com. de Ent. Organizacionais – CACEX, CNPJ/MF nº 02.398.628/0001-12, representada por Daniel Rousseau Lacerda de França, CPF nº 034.432.xxx-90.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 136/2023, referente à prestação de serviços de acompanhamento administrativo e financeiro junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e à Dívida Ativa da União; elaboração de prestações de contas de programas federais e portarias do FNDE (PNAE, PNATE e PDDE); acompanhamento de convênios e elaboração de prestações de contas junto às Secretarias de Estado do Rio Grande do Norte.
VIGÊNCIA: De 13 de outubro de 2026 a 13 de outubro de 2027.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas do exercício subsequente correrão à conta da dotação própria consignada para essa finalidade no respectivo exercício.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993.
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato e de seus aditivos anteriores.
DATA DA ASSINATURA: [informar a data efetiva da assinatura].
SIGNATÁRIOS: Pedro Ferreira de Farias Filho, pela Contratante; Daniel Rousseau Lacerda de França, pela Contratada.
Touros/RN, 09 de outubro de 2026