O Prefeito Municipal de Touros/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando os documentos, a justificativa da contratação e o parecer jurídico constantes dos autos do Processo Administrativo nº 21000.000318/2026, RECONHECE E RATIFICA a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de VILA GALÉ BRASIL – ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.027.102/0007-47.
A contratação tem por objeto a prestação de serviço de fornecimento de coffee break para o evento “VIII Fórum Estadual de Autogestão e Autodefensoria”, que será realizado no dia 6 de novembro de 2026, no Vila Galé Touros/RN. O valor total da contratação é de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais).
A presente ratificação fundamenta-se na justificativa e nos documentos que instruem o processo, inclusive quanto ao enquadramento da contratação na hipótese legal de inexigibilidade, e no parecer jurídico emitido nos autos. Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à publicação deste ato, na forma da legislação vigente.
Touros/RN, 5 de novembro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal