O Município de Touros/RN torna público que, por ato do Prefeito Municipal, foi invalidado e tornado sem efeito o Termo de Rescisão Administrativa Unilateral do Contrato nº 162/2024, firmado com Angélica Regis da Costa Barbosa, inscrita no CNPJ nº 22.339.294/0001-13, cujo extrato foi anteriormente publicado no Diário Oficial. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de assessoria, consultoria, acompanhamento, suporte e treinamento do setor de Recursos Humanos do Município de Touros/RN.
A decisão foi proferida no exercício da autotutela administrativa, considerando a ausência de prévia oportunidade de manifestação da contratada. Os efeitos do ato retroagem à data da assinatura do termo de rescisão, em 3 de novembro de 2026, permanecendo resguardada a apuração e liquidação de valores legalmente devidos por serviços comprovadamente prestados e aceitos, bem como a análise de eventuais pretensões indenizatórias em procedimento próprio.
Touros/RN, 5 de novembro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros/RN