Cede servidor público municipal efetivo, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere o art. 97, XVI, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e do Poder Judiciário da Comarca de Touros/RN, através dos respectivos Oficio n. 706/2026 – GP/TJRN, conforme decisão em processo administrativo n. 06100.001796/2026,
RESOLVE:
Art. 1° – CEDER, com ônus para o município de Touros/RN, o servidor ANDRE JONES DA SILVA, matrícula: 1258, agente administrativo, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 25 de novembro de 2026 à 25 de novembro de 2028.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registrem. Publiquem e cumpram.
Touros/RN, 10 de novembro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito