Altera dispositivo da Resolução CMDCA nº 024/2023, atualiza a composição e estabelece regras de funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Touros/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 806/2018, pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Federal nº 13.431/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.603/2018;
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal e o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018, que estabelecem o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e a atuação integrada dos órgãos e serviços;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235, de 12 de maio de 2023, especialmente seus arts. 2º a 8º, que disciplinam a finalidade, as atribuições, a composição e o funcionamento dos Comitês de Gestão Colegiada;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 254, de 10 de outubro de 2024, especialmente quanto à participação de representantes de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais nos espaços de construção e monitoramento dos fluxos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação do poder público, da sociedade civil e de adolescentes, bem como de convidar os órgãos do Sistema de Justiça, respeitadas suas autonomias institucionais;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 002/2019 e a Resolução CMDCA nº 024/2023, cuja íntegra e compatibilidade deverão ser observadas na consolidação dos atos municipais;
CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião extraordinária realizada em 04 de novembro de 2026, conforme Ata nº 04/2026;
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução CMDCA nº 024/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Touros/RN será composto por representantes do poder público, da sociedade civil e de adolescentes, observada, preferencialmente, a paridade entre governo e sociedade civil, nos termos das Resoluções CONANDA nº 235/2023 e nº 254/2024, contemplando:
I – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da política municipal de Assistência Social;
II – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da política municipal de Saúde;
III – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da política municipal de Educação;
IV – representantes das políticas municipais de Turismo, Trabalho, Segurança Pública e Cultura, mediante indicação dos órgãos ou serviços competentes existentes no Município, observada a organização administrativa local;
V – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do CMDCA;
VI – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Conselho Tutelar;
VII – representantes de organizações da sociedade civil locais com atuação relacionada à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive, quando houver interesse e indicação institucional, a APAE e outras organizações pertinentes;
VIII – representante(s) de organização(ões) da sociedade civil representativa(s) de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais existentes no território, assegurada sua participação nos termos da Resolução CONANDA nº 254/2024;
IX – representação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, ou instância equivalente, assegurada a participação de adolescentes na construção e no acompanhamento da política, com medidas adequadas de proteção.
- 1º As organizações da sociedade civil locais afetas à pauta do enfrentamento às violências deverão ser convidadas a participar do processo de composição do Comitê, mediante comunicação formal, assegurada a escolha autônoma de seus representantes.
- 2º Os representantes titulares e suplentes serão indicados formalmente pelos respectivos órgãos, serviços ou organizações, por meio de ofício ou instrumento equivalente, respeitadas as normas internas de cada instituição.
- 3º Deverão ser convidados para integrar o Comitê, na condição de convidados institucionais, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública com atuação na localidade, nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução CONANDA nº 235/2023, respeitadas a autonomia e as regras de participação de cada instituição.
- 4º Poderão ser convidados, conforme a pauta, representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, APAE, serviços especializados, universidades, órgãos estaduais e demais instituições cuja participação contribua para a proteção de crianças e adolescentes, caso não integrem a composição como membros.
- 5º A participação de representante de povo ou comunidade tradicional deverá decorrer de indicação ou escolha pela própria organização ou comunidade representada, não se confundindo com designação unilateral de pessoa física pelo CMDCA.
- 6º A participação no Comitê será institucional, vinculada à representação indicada, e não à permanência da pessoa física no cargo, devendo a instituição comunicar eventual substituição.
- 7º A composição deverá ser formalizada em registro próprio, com identificação das instituições, titulares e suplentes, após consulta e recebimento das indicações.
Art. 2º O Comitê terá caráter intersetorial, articulador e de acompanhamento, competindo-lhe:
I – articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção;
II – fixar e propor aperfeiçoamentos aos fluxos de atendimento, evitando sobreposição de tarefas e revitimização;
III – promover a cooperação entre os órgãos e serviços, definindo mecanismos de referência, contrarreferência e compartilhamento seguro de informações;
IV – identificar necessidades de capacitação, estrutura, acessibilidade e recursos para o funcionamento da rede;
V – acompanhar indicadores e dificuldades de implementação, sem substituir as atribuições legais dos órgãos participantes.
Art. 3º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou solicitação de seus membros.
- 1º As reuniões serão registradas em ata, com indicação dos participantes, pautas, deliberações, encaminhamentos, responsáveis institucionais e prazos, quando definidos.
- 2º A ausência de representante deverá ser comunicada pela instituição, que poderá indicar substituto, sem prejuízo da autonomia institucional.
Art. 4º O Comitê observará, em suas atividades, as seguintes diretrizes:
I – a escuta especializada será realizada exclusivamente por profissional capacitado, no âmbito de suas atribuições, e limitada ao relato estritamente necessário à finalidade de proteção, nos termos da Lei nº 13.431/2017;
II – o depoimento especial será realizado perante autoridade policial ou judiciária, não se confundindo com a escuta especializada;
III – os registros e compartilhamentos de informações observarão os arts. 28 a 30 do Decreto nº 9.603/2018, a legislação de proteção de dados e o sigilo, limitando-se ao necessário;
IV – o registro no SIPIA será realizado pelo Conselho Tutelar no âmbito de suas atribuições e conforme as regras próprias do sistema, não se estabelecendo por esta Resolução prazo geral de 24 horas para todos os órgãos;
V – as notificações compulsórias em saúde serão realizadas pelos profissionais e serviços de saúde competentes, conforme a legislação sanitária, sem transferência dessa atribuição a outros setores;
VI – nos casos de violência sexual, a rede deverá assegurar atendimento de saúde imediato ou tão logo quanto possível, com avaliação e adoção das medidas clínicas indicadas pelos protocolos vigentes, sem condicionar o atendimento à apresentação de boletim de ocorrência;
VII – os canais Disque 100, Polícia Civil e Polícia Militar serão acionados conforme a natureza da situação, a urgência e as atribuições de cada órgão, especialmente diante de risco atual ou iminente.
Art. 5º Fica registrado que o Grupo de Escoteiros, anteriormente convidado para participar das reuniões preparatórias, não manifestou interesse em integrar o Comitê, sem prejuízo de novo convite futuro ou da participação de outras organizações da sociedade civil.
Art. 6º A Secretaria Executiva do CMDCA providenciará a solicitação das indicações institucionais, a atualização do registro de composição e a comunicação desta Resolução aos órgãos e organizações interessados.
Parágrafo único. A consolidação dos atos municipais relativos ao Comitê poderá ser submetida ao Poder Executivo para avaliação de eventual regulamentação por decreto, sem prejuízo da eficácia das deliberações do CMDCA no âmbito de suas competências.
Art. 7º Esta Resolução deverá ser publicada pelos meios oficiais adotados pelo Município.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário exclusivamente no que conflitarem com seu conteúdo.
Touros/RN, 04 de novembro de 2026.
Francisca Camila dos Santos Nascimento.
Presidente do CMDCA