DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE COMPLEMENTAR AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, Sr. Pedro Ferreira de Farias Filho, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1° – Fica concedida licença maternidade complementar a servidora a ANA CARLA DE OLIVEIRA SANTANA, Mat. 23612, RECEPCIONISTA CONTRATADA, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 09/11/2026 a 07/01/2027, nos termos do art. 88, II,”b” c/c o art. 94, do art. 94, da Lei Municipal n. 570/2007.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/11/2026.

Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.

Palácio “Porto Filho”, em Touros/RN, 11 de novembro de 2026.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito