Formaliza a estrutura administrativa e pedagógica de apoio à Política Municipal de Alfabetização, dispõe sobre a alocação funcional de servidores e estabelece seus anexos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023; a necessidade de organização institucional das ações de alfabetização; e a Portaria nº 007/2026 – SMEC, de 11 de setembro de 2026, RESOLVE:

Art. 1º – Fica formalizada, no âmbito da SMEC, a estrutura administrativa e pedagógica específica de apoio à implementação, ao acompanhamento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização, mediante atuação articulada de unidades e servidores já integrantes da Secretaria.

Art. 2º – Integram a estrutura funcional de apoio:

I – Diretoria Pedagógica;

II – Diretoria de Avaliação, Aprendizagem e Gestão Escolar;

III – coordenações pedagógicas, especialmente dos Anos Iniciais e da Educação Infantil;

IV – Articulação Municipal RENALFA/CNCA;

V – equipe de Educação Especial e Inclusiva;

VI – setores de planejamento, administração, recursos humanos, infraestrutura e apoio, conforme sua contribuição às ações de alfabetização.

Art. 3º – O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA), o Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização (NTMA) e as Equipes Escolares de Alfabetização (EEA) permanecem regidos pela Portaria nº 007/2026 – SMEC, preservadas as respectivas competências. A Diretoria Pedagógica coordena a articulação técnico-pedagógica, em colaboração com o NTMA e as demais unidades.

Art. 4º – São atribuições gerais da estrutura: planejar e articular ações de alfabetização; acompanhar escolas e planos de intervenção; orientar práticas pedagógicas e formação continuada; analisar avaliações e indicadores; promover inclusão e equidade; organizar recursos e condições de funcionamento; documentar reuniões, orientações, visitas e resultados; e produzir relatórios técnicos.

Art. 5º – A alocação nominal dos servidores, os setores, as atribuições específicas, os regimes ou jornadas de trabalho e as horas semanais dedicadas à alfabetização constarão do Anexo I.

Art. 6º – A dedicação às atividades de alfabetização poderá ser compartilhada com outras atribuições institucionais, sem pressupor exclusividade. A jornada semanal total não se confunde com a carga horária destinada à alfabetização, que deverá corresponder à organização efetiva do trabalho e ser registrada no Anexo I.

Art. 7º – O organograma funcional de articulação das instâncias e setores consta do Anexo II e não altera, por si só, a hierarquia administrativa legalmente estabelecida.

Art. 8º – As chefias imediatas deverão manter registros da designação, da distribuição do tempo de trabalho e das entregas relacionadas à alfabetização.

Art. 9º – Esta Portaria complementa a Portaria nº 007/2026 – SMEC, sem criar cargos, gratificações ou novas unidades administrativas, e entra em vigor na data de sua publicação.

Touros/RN, 11 de novembro de 2026.

Ricely Jerônimo Albuquerque
Secretário Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I – COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, JORNADAS E DEDICAÇÃO

ANEXO II – ORGANOGRAMA FUNCIONAL DE ARTICULAÇÃO

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