ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 02 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 959/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam proibidos, em todo o território do Município de Touros, o manuseio, utilização, queima, soltura, armazenamento para utilização, comercialização, distribuição, transporte e exposição à venda de fogos de artifício, bombas, traques, morteiros, rojões e quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam estampido ou emissão sonora superior a 65 (sessenta e cinco) decibéis.
§1º A proibição aplica-se a áreas públicas e privadas, abertas ou fechadas.
§2º Consideram-se proibidos os produtos que não possuam certificação técnica indicando o nível máximo de emissão sonora.
- 3º A comprovação da emissão sonora poderá ocorrer mediante laudo técnico do fabricante, certificação do INMETRO ou aferição realizada pelos órgãos competentes.
- 4º Esta Lei tem por finalidade assegurar a proteção e o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, pessoas com deficiência, idosos, crianças, pacientes hospitalizados, pessoas acamadas e animais domésticos e silvestres.
Art. 2º. O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A proibição estabelecida nesta Lei estende-se a todo o território do Município, abrangendo recintos fechados e abertos, áreas públicas, áreas privadas, estabelecimentos comerciais, eventos públicos ou privados, festividades religiosas, culturais, esportivas e comemorativas.
Art. 3º. O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – multa de 30 UFT para pessoa física;
II – multa de 60 UFT para pessoa jurídica;
III – multa de 90 UFT para promotores ou organizadores de eventos com público superior a 1.000 pessoas;
IV – apreensão imediata dos produtos utilizados ou comercializados irregularmente;
V – suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de até 180 dias, em caso de reincidência.
- 1º A multa será aplicada em dobro na reincidência.
- 2º Considera-se reincidência a prática de nova infração dentro do período de 12 meses.
- 3º Os organizadores, promotores, patrocinadores e proprietários dos locais onde ocorrerem eventos responderão solidariamente pelas infrações constatadas.
Art. 4º. Fica acrescido o Art. 3º-A, dispondo sobre a proibição da comercialização de artefatos acima de 65 decibéis.
Art. 3º-A Fica proibida a comercialização, armazenamento para venda, distribuição gratuita ou exposição comercial de artefatos pirotécnicos com emissão sonora superior a 65 (sessenta e cinco) decibéis.
- 1º Os estabelecimentos comerciais deverão manter documentação técnica dos produtos comercializados.
- 2º Os produtos comercializados em desacordo com esta Lei serão apreendidos, sem prejuízo das demais penalidades.
Art. 5º. Fica acrescido o Art. 3º-B, estabelecendo que a fiscalização será exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º-B A fiscalização desta Lei será exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, podendo atuar de forma integrada com as forças de segurança pública estaduais e federais.
- 1º Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia sobre eventual descumprimento desta Lei.
- 2º O Poder Executivo poderá disponibilizar meios físicos e eletrônicos para recebimento de denúncias.
Art. 6º. Fica acrescido o Art. 3º-C, estabelecendo responsabilidade solidária dos organizadores de eventos.
Art. 3º-C Os organizadores, promotores, patrocinadores, responsáveis por eventos públicos ou privados e proprietários dos locais onde forem realizados eventos responderão solidariamente pela utilização de fogos de artifício, bombas, traques, morteiros, rojões ou quaisquer artefatos pirotécnicos em desacordo com esta Lei.
- 1º Verificada a infração, serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei ao responsável pela soltura dos artefatos e, solidariamente, ao organizador do evento.
- 2º Nos eventos realizados em espaços públicos municipais, a constatação da utilização de artefatos proibidos poderá ensejar a interrupção imediata da atividade, sem prejuízo das multas e demais sanções cabíveis.
- 3º Em caso de reincidência, o responsável poderá ficar impedido de obter autorização para realização de eventos em áreas públicas municipais pelo prazo de até 02 (dois) anos.
Art. 7º. Fica acrescido o Art. 3º-D, intensificando a fiscalização no período de 1º de junho a 31 de julho.
Art. 3º-D Durante o período compreendido entre 1º de junho e 31 de julho de cada ano, fica intensificada a fiscalização do comércio, armazenamento, transporte, distribuição e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido.
- 1º O Poder Executivo poderá promover operações conjuntas com os órgãos de fiscalização e segurança pública.
- 2º Os produtos apreendidos serão encaminhados para destinação legal.
- 3º As multas previstas nesta Lei serão aplicadas em dobro quando a infração ocorrer durante o período junino.
Art. 8º. Fica acrescido o Art. 3º-E, autorizando a criação de Áreas Controladas de Soltura de Artefatos Pirotécnicos de Baixa Intensidade Sonora.
Art. 3º-E O Poder Executivo poderá instituir Áreas Controladas de Soltura de Artefatos Pirotécnicos de Baixa Intensidade Sonora.
- 1º A criação de áreas dependerá de estudo técnico acústico, parecer dos órgãos competentes e consulta pública.
- 2º Somente poderão ser utilizados artefatos com emissão sonora inferior a 65 (sessenta e cinco) decibéis.
- 3º Fica vedada a criação de áreas em locais próximos a hospitais, unidades de saúde, escolas, centros de atendimento especializado, instituições de acolhimento, clínicas de reabilitação e locais com concentração conhecida de pessoas com deficiência ou hipersensibilidade sensorial.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 16 de novembro de 2026.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal