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PORTARIA N° 847/2026- GABINETE CIVIL

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O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° – CONVOCAR, o 2º suplente de Conselheiro Tutelar, Senhor José Rafael da Cruz, inscrito no CPF sob nº  XXX.711.XXX-79, para se apresentar e TOMAR POSSE, no prazo de até 24 (vinte e quatro) Horas, em substituição a Conselheira Tutelar, GIOVANNA DE OLIVEIRA RIBEIRO FARIAS, conforme Memorando nº 045/2026, que teve seu direito de férias deferido, obedecendo o Artigo 56, inciso IX, § 2º da e Artigo 57 da Lei 806/2018, obedecendo estritamente os critérios para sua concessão e gozo, de acordo com o Regime Jurídico Único do Município de Touros.

Art. 2º – O período de gozo de férias da Conselheira Tutelar, acima descrito, iniciará com a posse do Convocado, em 23/11/2026 a 22/12/2026.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 16 de novembro de 2026.

 

 

 

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

PREFEITO

 

 

 

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