MUNICÍPIO: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN – CNPJ: 08.234.155/0001-02.
PESSOA JURIDÍCA CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS– CNPJ: 22.918.738/0001-75.
OBJETO: contratação de serviço especializado de organização jurídica e treinamento de servidores quanto ao protocolo e andamentos em relação aos processos administrativos; revisão e instauração de processos administrativos contra servidores relapsos; pareceres e consultoria técnico-jurídico na área administrativa, com capacitação de servidores voltada para gestão pública e em casos específicos solicitados pelo gabinete do gestor; assessoramento e consultoria específica junto às recomendações e termos de ajuste e conduta expedidos pelos órgãos de fiscalização; elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens, sanções e vetos governamentais; advocacia pública junto aos tribunais estaduais, federais e superiores em processos específicos indicados pelo gestor, em atenção à demanda do Município de Touros/RN.
VALOR MENSAL R$ R$ 11.000,00 (onze mil reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.
ORIUNDO: Inexigibilidade 002/2022.
ORÇAMENTÁRIO:
02.000 – PODER EXECUTIVO
06.100 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2025 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2051 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 –OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA-PJ
FONTE: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
OBS: Orçamento Municipal para o exercício de 2022
PELO MUNICÍPIO: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN – CNPJ: 08.234.155/0001-02 – PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO – PREFEITO MUNICIPAL.
PELA PESSOA JURIDÍCA: CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS– CNPJ: 22.918.738/0001-75 – FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, OAB/RN N.º 3.640.
TOUROS/RN, 11 DE JANEIRO DE 2022.