DESIGNA O SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 086/2022, QUE TEM POR OBJETO: PRESTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO DE CITO PATOLOGIA, PARA ATENDIMENTO À REDE DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMARIA DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
- Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1° – Designa o servidor para exercer a função de fiscal do contrato nº 086/2022, que tem por objeto: Prestação dos procedimentos diagnóstico em laboratório de cito patologia, para atendimento à rede de saúde da atenção primaria do município de Touros/RN.
Art. 2° – Designa a fiscal do contrato:
– FISCAL: Lidiane Belizário Fernandes Farias, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 011.214.494-25, Matricula: 000197-2.
Art. 3° – A presente Designação é retroativa à 18 de maio de 2022.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 29 de junho de 2022.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN