CONCEDE DIÁRIA NACIONAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor FELIPE DOS SANTOS GOMES, motorista contratado, inscrito no CPF/MF sob nº 709.652.574-28, concede 01(uma) e ½ (meia) diária Nacional, ao valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), importando no valor total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, para o mesmo custear despesas com alimentação e Hospedagem, durante sua permanência na cidade de Recife/PE, uma vez que está transportando paciente, que fará consulta no IMIP – Instituto de medicina Integral Professor Fernando Figueira, Localizado na Rua dos Coelhos, 300 – Bairro: Boa Viagem. Data da Viagem: 06 de outubro de 2022. Data do retorno: 08 de outubro de 2022.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 05 de outubro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN