O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, C, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1.809/2023, Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos visando o ajuizamento em ações fiscais para recuperação de créditos e de fiscalização tributária em diversas áreas, em favor do Município de Touros/RN, que trata da contratação da empresa: MANUEL GASPAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 23.895.214/0001-79, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 05 de outubro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal