Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor FELIPE JEAN DE OLIVEIRA FRANÇA, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, inscrito no CPF/MF sob nº 027.206.494-73, ½ (meia) diária Estadual, ao valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 22.50 (vinte dois reais e cinquenta centavos), para custear despesas com, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para João Câmara – RN, para participar de Capacitação Básica em Licitação e Processo de Despesa do Sistema Único de Saúde, em 08 de Agosto de 2018.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 28 de agosto de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal