Dispõe sobre a exclusão de servidora do Extrato de Distrato contratual, em razão do gozo de licença-maternidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, segurança jurídica e autotutela administrativa, aplicáveis à Administração Pública;
CONSIDERANDO o Extrato de Distrato datado de 16 de novembro de 2026, referente aos servidores contratados para o exercício da função de professor junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO que a servidora JULIANA MODESTO DA SILVA foi incluída na relação dos servidores cujos contratos foram objeto do referido distrato, não obstante se encontrar em gozo de licença-maternidade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que assegura o direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que assegura a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, Tema 542 da Repercussão Geral, segundo o qual a trabalhadora gestante possui direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, inclusive quando contratada por tempo determinado pela Administração Pública;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos constitucionais da servidora, especialmente a proteção à maternidade e à infância, bem como prevenir eventuais prejuízos funcionais, financeiros e previdenciários;
R E S O L V E:
Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO PARCIALMENTE o Extrato de Distrato datado de 16 de novembro de 2026, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2026, exclusivamente no que se refere à servidora abaixo identificada:
JULIANA MODESTO DA SILVA, CPF/MF nº XXX.105.XXX-85, contratada para o exercício da função de professora junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º. Determinar a exclusão do nome da referida servidora da relação constante no Extrato de Distrato, em razão de se encontrar em gozo de licença-maternidade, resguardando-se a continuidade do vínculo contratual durante o período de proteção constitucionalmente assegurado.
Art. 3º. Ficam restabelecidos, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2026, todos os direitos funcionais, remuneratórios e previdenciários da servidora decorrentes da manutenção do vínculo contratual, observada a legislação aplicável.
Art. 4º. Determinar à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do setor de Recursos Humanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a adoção das providências administrativas necessárias à regularização dos registros funcionais, financeiros e previdenciários da servidora, inclusive perante os sistemas informatizados de gestão de pessoal e folha de pagamento.
Art. 5º. Permanecem inalterados e plenamente válidos os demais termos e efeitos do Extrato de Distrato, relativamente aos demais servidores nele relacionados.
Art. 6º. O presente ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Touros/RN, 19 de novembro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
PREFEITO