OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO; ELABORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS DOS PROGRAMAS FEDERAIS PORTARIAS DO FNDE (PNAE, PNATE, PDDE), ACOMPANHAMENTOS DOS CONVÊNIOS E ELABORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
O Presidente e Membros da CPL do Município de Touros/RN, nomeados pela Portaria n.º 963/2022 do Prefeito Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais torna público aos interessados que a empresa CENTRO DE AÇÃO COMUNITARIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS, CNPJ: 02.398.628/0001-12. Desse modo, a licitante foi considerada habilitada e vencedora do certame em epígrafe, em razão de ter apresentado o menor valor para a execução do serviço, R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Outrossim, tendo em vista a renúncia do prazo recursal, deixo de consignar o prazo previsto no art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93, para interposição de recurso em face da fase do julgamento das propostas de preços. O teor do julgamento da fase de proposta técnica, encontra-se disponível aos interessados na CPL deste Município ou através de solicitação ao e-mail: licita@touros.rn.gov.br
Touros/RN, 09 de outubro de 2023.