ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
Praça Bom Jesus dos Navegantes, n° 28, Centro, Touros/RN.
DECRETO Nº 005/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a exoneração de todos os ocupantes de cargos Comissionados e detentores de Funções de Confiança ou Gratificada, existentes no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam exonerados todos os ocupantes de Cargos Comissionados, bem como destituídos os detentores de Funções Gratificadas, existentes no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE do Município de Touros/RN, admitidos até a data de 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º. Excetuam-se da determinação contida no artigo anterior somente os detentores de Cargos ou Funções abaixo relacionados que:
I. Estiverem em gozo de licença médica ou maternidade;
Art. 3º. Os cargos comissionados existentes na estrutura do SAAE permanecerão vagos, com atribuições automaticamente transferidas ao superior hierárquico respectivo, até que seja reavaliada sua necessidade e adequação para o bom funcionamento da Autarquia, nos termos da Lei Municipal nº 130/71 e suas respectivas alterações.
Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 04 de janeiro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal