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“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta, fundações e autarquias municipais, e dá outras providências. ”

O Prefeito do Município de Touros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Touros:

DECRETA:

Art. 1º – Fica transferido o Ponto Facultativo nas repartições públicas da Administração Direta, Fundações e Autarquias Municipais do Dia do Servidor Público para o dia 1º de novembro de 2021.

Art. 2º – Os efeitos do artigo 1º deste Decreto não se aplicam aos órgãos ou Entidades Municipais responsáveis por atividade ou serviços considerados essenciais.

Art. 3° – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PORTO FILHO, Prefeitura Municipal de Touros, em 26 de outubro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal