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DECRETO Nº 052, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO Nº 052, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a convocação ordinária da I Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente”.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, Francisco de Assis Pinheiro de Andrade no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, considerando a necessidade de avaliar a situação atual da Política de Atendimento da Criança e do Adolescente e, também, de propor diretrizes tendentes a propiciar o seu aperfeiçoamento;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de avaliar a situação atual da Política e de propor novas diretrizes, destinadas a propiciar o seu aperfeiçoamento.

 

Art. 2º – A I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á em Touros/RN, no dia 21 de novembro de 2018, no Centro Pastoral da Igreja São Pedro, no horário das 08h00min às 13h00min.

 

Art. 3º – O evento terá como tema central “PROTEÇÃO INTEGRAL, DIVERSIDADE E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCAS”.

 

Art. 4º – Para a organização da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituída uma Comissão Organizadora, coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA.

 

Art. 5º – Ficam a Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, autorizados a adotar as demais medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO PORTO FILHO, Prefeitura Municipal de Touros, em 07 de novembro de 2018.

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

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