DECRETO Nº 097, de 16 de janeiro de 2024.
“Decreta a utilidade pública na área correspondente ao Poço Tubular, localizado no Distrito de Lagoa da Serra Verde, do Município de Touros/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, no uso das atribuições legais e em conformidade ao disposto nos artigos 97, incisos III e XVI, e 284, todos da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública na área correspondente ao Poço tubular localizado no distrito da Lagoa de Serra Verde, na área das coordenadas geográficas: -05° 18′ 07′.3” -35° 46′ 18,5”, tendo como finalidade o armazenamento, regularização e legalização de poço tubular, além de outros serviços públicos conexos necessários para prover o abastecimento de água na localidade, bem como a área mínima circundante de 100 (cem) m² (metros quadrados) para operacionalização do poço.
Art. 2º O presente decreto estabelece ao Município o direito de uso, gozo e extração de água existente no local, visando a distribuição às propriedades circunvizinhas, através do seu bombeamento e canalização.
Art. 3º O presente Ato Administrativo terá validade por tempo indeterminado, enquanto perdurarem a necessidade do Poder Público e a utilidade do referido poço tubular para a comunidade local.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as obras necessárias para o adequado funcionamento e operação do poço tubular, de forma direta ou por intermédio da comunidade local, mediante termo de parceria, cooperação ou convênio.
Art. 5º Em atenção à conveniência e oportunidade da Administração, o poço tubular poderá ser operado e mantido por entidade associativa privada e/ou comunitária, por termo de convênio, parceria ou cooperação firmado entre Município e associação.
Art. 6º As despesas com o presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do orçamento vigente.
Art. 7º Fica a Procuradoria do Município autorizada, se for o caso, a adotar as providências necessárias a efetivação de desapropriações por via negocial ou judicial.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 16 de janeiro de 2024.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal