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DECRETO Nº 106, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO Nº 106, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Decreta ponto facultativo o expediente do dia 30 de outubro de 2020, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 97, inc. III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto do Estado do RN nº 30.056, publicado em 09 de outubro de 2020, que transferiu o ponto facultativo do dia 28 para o dia 30 de outubro, em comemoração ao dia do servidor público, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que a transferência em destaque, além de racional, não trará prejuízo ao serviço público prestado à população tourense;

CONSIDERANDO, sobretudo, o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º – Fica transferido o Ponto Facultativo referente ao dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro (quarta-feira), neste ano de 2020, para o dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira). 

Art. 2º – Excetuam-se do disposto neste Decreto, as Secretarias da Administração Pública Municipal que desempenham as atividades consideradas essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

 Touros/RN, 26 de outubro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

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