Diário Oficial

DECRETO Nº 107/2024 – GABINETE CIVIL

DECRETO Nº 107/2024 – GABINETE CIVIL

DECRETO Nº 107, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

 

Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Prefeitura de Touros e suas unidades administrativas, inclusive autárquica e fundacional e dá outras providências.

 

            PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE Touros, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 97, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Touros.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º No âmbito da Prefeitura Municipal de Touros e suas unidades administrativas, inclusive autárquica e fundacional, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, obras e serviços de engenharia, desde que observado os seguintes requisitos:

 

I – quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;

 

II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;

 

III – quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão, inclusive nas compras centralizadas;

 

IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, ou

 

V – quando, nos casos de contratação com a utilização de recursos da União ou do Estado decorrentes de transferência voluntária houver a necessidade de acrescentar quantitativo, bens ou serviços ao plano de trabalho já aprovado a ser custeado com recursos próprios.

 

Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

I – existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e

 

II – necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

 

Art. 2º É permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:

 

I – quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a entidade não tiver registro de demandas anteriores;

 

II – no caso de alimento perecível;

 

III – no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens; ou

 

IV – para atendimento das contratações decorrentes de transferências voluntárias da União ou do Estado do Rio Grande do Norte, caso permitido pelo plano de trabalho ou instrumento competente.

 

  • 1º Nas situações referidas no caput, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata, assim como a concessão de adesão por órgãos não participantes.

 

  • 2º A hipótese de registro de preço indicada no caput, pode ser adotada independentemente do valor máximo da despesa, bem como do critério de julgamento adotado pela Administração.

 

Art. 3º Fica facultada a utilização do SRP digital da União Federal, disponível através da plataforma compras.gov.br, após celebração de termo de acesso com a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ou órgão a que vier a substituí-la.

 

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO GERENCIADOR

 

Art. 4º Compete à Prefeitura Municipal de Touros, na qualidade de entidade gerenciadora, praticar todos os atos de controle e de administração do SRP, em especial:

 

I – realizar procedimento público de intenção de registro de preços – IRP e, quando for o caso, estabelecer o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento.

 

II – aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:

 

  1. os quantitativos considerados ínfimos;

 

  1. a inclusão de novos itens; e

 

  1. os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações;

 

III – consolidar informações relativas à estimativa individual e ao total de consumo, promover a adequação dos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização, e determinar a estimativa total de quantidades da contratação;

 

IV – realizar pesquisa de mercado, nos termos do art. 23, da Lei nº 14.133/2021, para identificar o valor estimado da licitação ou contratação direta e, quando for o caso, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelas unidades administrativas participantes, inclusive na hipótese de compra centralizada;

 

V – confirmar, junto às unidades administrativas participantes, a sua concordância com o objeto, inclusive quanto aos quantitativos e ao termo de referência ou projeto básico, caso a entidade gerenciadora entenda pertinente;

 

VI – promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório ou da contratação direta e todos os atos deles decorrentes, como a assinatura da ata e a sua disponibilização aos órgãos ou às entidades participantes;

 

VII – remanejar os quantitativos da ata;

 

VIII – gerenciar a ata de registro de preços;

 

IX – conduzir as negociações para alteração ou atualização dos preços registrados;

 

X – deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não tenham manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP;

 

XI – verificar, pelas informações a que se refere a alínea “a” do inciso I do Caput do art. 5º, se as manifestações de interesse em participar do registro de preços atendem ao disposto no art. 1º e indeferir os pedidos que não o atendam;

 

XII – aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou na contratação direta e registrá-las no Cadastro Municipal de Fornecedores, bem como no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);

 

XIV – aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e registrá-las no Cadastro Municipal de Fornecedores, Ceis e Cnep;

 

XV – aceitar, excepcionalmente, a prorrogação do prazo previsto no § 2º do art. 29, nos termos do disposto no §3º do art. 29.

 

  • 1º Os procedimentos de que tratam os incisos I a V do caput serão efetivados anteriormente à elaboração do edital, do aviso ou do instrumento de contratação direta.

 

  • 2º órgão ou a entidade gerenciadora poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos ou às entidades participantes para a execução das atividades de que trata o inciso IV do caput.

 

  • 3º Na hipótese de compras centralizadas, a entidade gerenciadora poderá centralizar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços para todos os participantes.

 

  • 4º O exame e a aprovação das minutas do edital, dos avisos ou dos instrumentos de contratação direta e do contrato serão efetuados exclusivamente pela Assessoria Jurídica da entidade gerenciadora, sendo dispensável quando adotado os modelos padronizados, nos termos do art. 53, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

 

  • 5º A entidade gerenciadora deliberará, excepcionalmente, quanto à inclusão, como participante, de órgão ou entidade que não tenha manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP, desde que não tenha sido finalizada a consolidação de que trata o inciso III do caput.

 

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE PARTICIPANTE

 

Art. 5º Compete ao órgão ou à entidade participante, que será responsável por manifestar seu interesse em participar do registro de preços:

 

I – Encaminhar memorando ou ofício manifestando sua intenção de participar do registro de preços, acompanhada:

 

  1. a) das especificações do item ou do termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende participar;

 

  1. b) da estimativa de consumo; e

 

  1. c) do local de entrega.

 

II – garantir que os atos relativos à inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

 

III – solicitar, se necessário, a inclusão de novos itens, no prazo previsto pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, acompanhada das informações a que se refere o inciso I e da pesquisa de mercado que contemple a variação de custos locais e regionais;

 

IV – manifestar, junto ao órgão ou à entidade gerenciadora, por meio da IRP, sua concordância com o objeto, anteriormente à realização do procedimento licitatório ou da contratação direta;

 

V – auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou da entidade gerenciadora, as atividades previstas nos incisos IV e VI do caput do art. 4º;

 

VI – tomar conhecimento da ata de registro de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;

 

VII – assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, de que a contratação a ser realizada atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados;

 

VIII – zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;

 

IX – aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informar as ocorrências ao órgão ou à entidade gerenciadora e registrá-las no Cnep e Ceis;

 

X – prestar as informações solicitadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou à sua entidade.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PREÇOS

 

Seção I

Da intenção de registro de preços

 

Art. 6º Para fins de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar procedimento público de IRP para possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou outras entidades da Administração Pública na ata de registro de preços e determinar a estimativa total de quantidades da contratação, observado, em especial, o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 4º e nos incisos I, III e IV do caput do art. 5º.

 

  • 1º O prazo previsto no caput será contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação da IRP no SRP digital, caso adotado, e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133, de2021.

 

Art. 7º O procedimento previsto no artigo anterior poderá ser dispensado quando o órgão ou a entidade gerenciadora for o único contratante.

 

Parágrafo único. Considera-se único contratante para fins do caput, o processo licitatório que for destinado exclusivamente para os órgãos pertencentes ao Município de Touros/RN, inclusive suas autarquias e fundações, assim determinado por despacho do Gestor ou Ordenador de Despesa.

 

Art. 8º Os órgãos e as entidades de que trata o art. 1º, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, consultarão as IRPs em andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua participação.

 

Parágrafo único. Constará no Documento de Formalização de Demanda (DFD) a manifestação do órgão ou da entidade sobre a deliberação de que trata o caput.

 

Seção II

Da licitação

 

Art. 9º Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

 

Parágrafo único. Quando adotado o critério maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado deverá ser considerado o preço da época da formulação as propostas, exceto quando se tratar de fornecimento de combustível, ocasião que deverá ser adotado o último preço disponibilizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), para fins de faturamento.

 

Art. 10. Poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.

 

Art. 11. Na hipótese prevista no art. 10:

 

I – o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos será indicado no edital; e

 

II – a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

 

Art. 12. O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão.

 

Art. 13. edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021, e disporá sobre:

 

I – as especificidades da licitação e de seu objeto, incluída a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada, com a possibilidade de ser dispensada nas hipóteses previstas no art. 2º;

 

II – a possibilidade de prever preços diferentes:

 

  1. a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

 

  1. b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

 

  1. c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; ou

 

  1. por outros motivos justificados no processo;

 

III – a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela;

 

IV – o critério de julgamento da licitação;

 

V – as condições para alteração ou atualização de preços registrados, conforme a realidade do mercado e observado o disposto nos art. 23 a art. 25;

 

VI – a vedação à participação do órgão ou da entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

 

VII – as hipóteses de cancelamento do registro de fornecedor e de preços, de acordo com as hipóteses previstas neste Decreto;

 

VIII – o prazo de vigência da ata de registro de preços, que será de um ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso;

 

IX – as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de registro de preços e em relação às obrigações contratuais;

 

X – a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos ou entidades não participantes, observados os limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 30, no caso de o órgão ou a entidade gerenciadora admitir adesões;

 

XI – a inclusão, na ata de registro de preços, para a formação do cadastro de reserva, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 16:

 

  1. a) dos licitantes que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, observada a ordem de classificação da licitação; e

 

  1. b) dos licitantes que mantiverem sua proposta original;

 

XII – a vedação à contratação, no mesmo órgão ou na mesma entidade, de mais de uma empresa para a execução do mesmo serviço, a fim de assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei nº 14.133, de 2021;

 

XIII – na hipótese de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

 

Seção III

Da contratação direta

 

Art. 14. O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade.

 

  • 1º Para fins do disposto no caput, além do disposto neste Decreto, serão observados:

 

I – os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021;

 

II – os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, conforme previsto nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e

 

III – a designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do disposto no inciso L do caput, do art. 6º da Lei nº 14.133, de2021.

 

  • 2º O registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos.

 

Seção IV

Da disponibilidade orçamentária

 

Art. 15. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

 

CAPÍTULO V

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 16. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para a formalização da ata de registro de preços:

 

I – serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;

 

II – será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

 

  1. a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

 

  1. b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original.

 

III – será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

 

  • 1º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, para ocaso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

 

  • 2º Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores de que trata a alínea “a” do inciso II do caput antecederão aqueles de que trata a alínea “b” do referido inciso.

 

  • 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se referem o inciso II do caput e o §1º somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

 

I – quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

 

II – quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 26 e art. 27.

 

  • 4º O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

 

Art. 17. Após os procedimentos previstos no art. 16, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

 

  • 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

 

I – a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

 

II – a justificação apresentada seja aceita pela Administração.

 

  • 2º A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital, de acordo com padrão de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, criado Medida Provisória 2200-2/2001. Para tanto, deve constar no instrumento contratual o Código de Verificação padrão ICP-Brasil, para posterior verificação de sua autenticidade.

 

Art. 18. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no art. 17, observado o disposto no § 3º do art. 16, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

 

Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 16 aceitar a contratação nos termos do disposto no caput deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

 

I – convocar os licitantes de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 18 para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

 

II – adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

Art. 19. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

 

Art. 20. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida na forma prevista no art. 35.

 

Art. 21. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços.

 

Art. 22. O controle e o gerenciamento das atas de registro de preços serão realizados pelo órgão gerenciador, que controlará:

 

I – os quantitativos e os saldos;

 

II – as solicitações de adesão; e

 

III – o remanejamento das quantidades.

 

Parágrafo único. O disposto no caput será realizado por servidor público designado pela autoridade competente do órgão ou entidade gerenciadora da ata de registro de preços.

 

Art. 23. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

 

I – em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

 

II – em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou

 

III – na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 24. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

 

  • 1º Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

  • 2º Na hipótese prevista no § 1º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no § 3ºdo art. 26.

 

  • 3º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 27, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.

 

  • 4º Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 34.

 

Art. 25. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.

 

  • 1º Para fins do disposto no caput, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

 

  • 2º Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 26, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

 

  • 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no § 2º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no § 3º do art. 16.

 

  • 4º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 27, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

 

  • 5º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

 

  • 6º O órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 34.

 

CAPÍTULO VI

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

Art. 26. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor:

 

I – descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;

 

II – não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

 

III – não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no § 2º do art. 25; ou

 

IV – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

  • 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

 

  • 2º O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

  • 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

 

Art. 27. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

 

I – por razão de interesse público;

 

II – a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

 

III – se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 3º do art. 24 e no § 4º do art. 25.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, poderá o órgão ou entidade administração cancelar os preços registrados liminarmente, quando se tratar de registro de preços de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, cuja paralisação possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

 

CAPÍTULO VII

DO REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 28. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

 

  • 1º O remanejamento de que trata o caput somente será feito:

 

I – de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

 

II – de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

 

  • 2º O órgão ou a entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento de que trata o caput.

 

  • 3º Na hipótese de remanejamento de órgão ou de entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 30.

 

  • 4º Para fins do disposto no caput, competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

 

  • 5º Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

 

CAPÍTULO VIII

DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

 

Art. 29. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

 

I – consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

 

  • 1º A autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

 

  • 2º O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

 

  • 3º Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

 

  • 4º O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

 

  • 5º A adesão à ata de registro de preços a que se refere o caput, dar-se-á mediante a celebração de termo de contrato.

 

  • 6º O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos neste artigo.

 

  • 7º É vedada a concessão de adesão separada de itens de objeto adjudicado por grupo de itens.

 

  • 8º O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

 

Art. 30. Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à ata de registro de preços de que trata o art. 29:

 

I – as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem porcento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as entidades participantes; e

 

II – o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

 

Art. 31. A adesão pelo Município à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal, estadual, distrital ou municipal, poderá ser adotada para fins de transferências voluntárias, se destinada à execução descentralizada de programa ou projeto e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/21.

 

Art. 32. É permitida a adesão de ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.

 

Parágrafo único. Para a adesão de que trata o caput deverá o Poder Executivo Municipal observar as disposições contidas no regulamento editado pelo órgão gerenciador da ata de registro de preços podendo, no caso de inexistir, ser aplicado os regulamentos editados pela União, nos termos do art. 187, da Lei nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO IX

DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS

 

Art. 33. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

Art. 34. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 35. A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. Os usuários que utilizarem o SRP digital responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na legislação aplicável, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

 

Art. 38. Os processos licitatórios e as contratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, além do Decreto Municipal nº 17, de 26 de junho de 2017, serão por eles regidos, desde que:

 

I – a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e

 

II – a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta.

 

  • 1º Os contratos, ou instrumentos equivalentes, e as atas de registro de preços firmados em decorrência do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação.

 

  • 2º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto Municipal nº 17, de 26 de junho de 2017, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública municipal, distrital ou estadual que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, observados os limites previstos no referido Decreto.

 

Art. 39. Para o cumprimento das disposições deste Decreto, o órgão ou entidade gerenciadora adotará a minuta do da ata de registro de preço em anexo.

 

Art. 40. Integram-se a este Decreto as definições descritas na Lei nº 14.133, de 01 de abril 2021 e Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023.

 

Art. 41. Revogam-se os artigos 28 a 35, do Decreto Municipal nº 58, de 20 de março de 2023.

 

Art. 42. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Touros/RN, 01 de março de 2024.

 

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal

 

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