Diário Oficial

EDITAL – AUTO DE INFRAÇÃO N° 003/2020

EDITAL – AUTO DE INFRAÇÃO N° 003/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
CNPJ/MF: 08.234.155/0001-02

AUTO DE INFRAÇÃO N° 003/2020

Touros/RN, 30 de novembro de 2020.

ORIGEM DA AÇÃO FISCAL
Ordem de Serviço n°: 03
Modalidade da ação fiscal: PARCELAMENTO DO SOLO SEM PRÉVIA LICENÇA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Insc. Municipal:
Sujeito Passivo: JOHANNES LEOPOLD BARTHOLOMEUS MALLANTS
Nome de Fantasia:
CPF/MF:007.921.394-45 Atividade: COMERCIANTE
Endereço: RUA VEREADOR MANOEL SÁTIRO, 409, PONTA NEGRA, Cep 59000-000,NATAL-RN

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
Ocorrência: Parcelamento do solo sem prévia licença da autoridade administrativa.
Infração: 183, inciso I, alínea i, da Lei 566/2006.
Penalidade: Art. 173, incisos I,da Lei 566/2006.
Multa aplicada:
I –Parcelamento do solo sem prévia licença da autoridade administrativa;
Tipo/Valor da Multa: Tipo 1 –R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme art. 176 (inciso I) e 183 (inciso I, alínea i).

NOTIFICAÇÃO
Fica o sujeito passivo notificado a apresentar defesa, na junto a Procuradoria Geral do Município(Praça Bom Jesus, 28, Prefeitura Municipal de Touros, Centro, Touros-RN) no prazo de 10 dias contados a partir da data do edital publicado no sítio eletrônico da prefeitura de Touros (http://touros.rn.gov.br).
Decorrido o prazo supra citado sem a impugnação pelo autuado ou seu representante legal, será lançado na dívida ativa do município e andamento ao processo judicial, com atualização monetária, independente das demais sanções previstas na legislação vigente.

AUTORIDADE FISCAL
(carimbo e assinatura)

NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL

Declaro que recebi, nesta data, uma via do presente Auto de Infração e Notificação Fiscal.
_________________________
assinatura
Nome:
CPF/MF:
Data: ___/ ___/ _____
Tipo de Notificação: INFRAÇÃO E MULTA

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