NOTIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS.
TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COM FULCRO NA Lei Complementar nº 013, de 17 de maio de 2019, em especial ao Art. 268, o Município de Touros, através do presente Edital, NOTIFICA os profissionais autônomos, sociedades de profissionais e empresas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, conforme rol de lançamento que se encontra disponível junto a Fazenda Municipal, no prédio central, Av. Bom Jesus, 19, Centro, Touros/RN, sobre o lançamento das TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA do exercício de 2022.
Os contribuintes que não receberem os lançamentos deverão retira-los na Secretaria de Tributação Municipal ou solicitar por e-mail: semut.touros.rn@hotmail.com. Após a data de 31 de março de 2022 todas as notificações de lançamentos serão consideradas entregues para efeito legal, ficando os contribuintes omissos sujeitos aos acréscimos legais previstos na Lei Complementar nº 013/2019.
O prazo limite para recursos administrativos referentes a contestação dos lançamentos, deverá ser protocolado, junto ao Setor de Atendimento da Secretaria de Tributação até o vencimento, após serão considerados intempestivos.
De acordo com o Art. 269 da Lei Complementar 013/2019, o recolhimento será em parcela única com desconto de 20%, em caso de recolhimento até o dia 31 de março de 2022. O pagamento da Taxa será efetuado exclusivamente nas agências do Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Touros, em 23 de dezembro de 2021.
Joermeson Silva de Sá
Secretário Municipal de Tributação