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CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN – CNPJ: 08.234.155/0001-02.

CONTRATADO: BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 26.628.006/0001-­00.

OBJETO: Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica ao setor de licitações e contratos, assim como, suporte assistencial ao contencioso judicial específico para o Município de Touros/RN.

VALOR GLOBAL R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais);

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORIUNDO: Inexigibilidade 001/2022.

ORÇAMENTÁRIO:

02.000 – PODER EXECUTIVO

06.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

2025 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSO ORDINÁRIO

OBS: Orçamento Municipal para o exercício de 2022

PELO MUNICÍPIO: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN – CNPJ: 08.234.155/0001-02 – PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO – PREFEITO MUNICIPAL.

PELA PESSOA JURIDÍCA: BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 26.628.006/0001-­00. – DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA – CPF: 064.451.374-82. 

TOUROS/RN, 03 DE JANEIRO DE 2022.