Processo: 2.140/2023. Inexigibilidade: 36/2023. Contratante: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001-02. Contratado: ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS; CNPJ: 50.967.928/0001-18. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria em complementação da Procuradoria Geral do Município, para conceitos jurídicos nas áreas do Direito Público em favor do Município de Touros. Valor Total Mensal: R$ 17.689,87. Data de Assinatura: 27/11/2023. Vigência: 27/11/2023 até 26/11/2024. Fundamentação Legal: Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito. Contratada: PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS; CPF n° 677.291.770-72. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.*republicado por incorreção de erro material;