Processo: 609/2023. Inexigibilidade: 20/2023. Contratante: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001-02.Contratado: ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA; CNPJ: 32.650.989/0001-75. Objeto: Contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária Patronal com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover a possível recuperação de crédito englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico-financeiros de política tributária e fiscal. Os serviços propostos pelo o CONTRATADO serão remunerados no sistema de contratação AD EXITUM, HONORARIOS DE 20% SOBRE OS VALORES ENCONTRADOS. Data de Assinatura: 16/03/2023. Vigência: 16/03/2023 até 15/03/2024. Fundamentação Legal: Lei n° 8.966/93 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito. Contratada: FREDERICO DE ALCANTARA E SILVA; CPF n° 018.613.854-71. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.
