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Dispensa n° 05/2022

Distrato realizado entre o Município de Touros e MAXIMA CONSULTORIA E ASSOCIADOS LTDA – CNPJ: 24.498.029/0001-03, o qual teve por objeto a contratação serviço de assessoria e consultoria técnica à gestão municipal do SUAS, do Fundo Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social, para elaboração, monitoramento e avaliação de documentos ligados ao ciclo orçamentário e aos instrumentos de gestão do SUAS, gerido pela referida secretaria, proveniente de processo de Dispensa de Licitação nº 05/2022. O presente distrato se faz de forma amigável sem ônus para quaisquer das partes, permanecendo o dever do Município de adimplir com a remuneração dos serviços já efetuados até a presente data, deixa de surtir os efeitos legais cindindo-se a sua vigência a partir da data de 19/08/20222 em que se efetivou a assinatura do Termo de Distrato. O procedimento em apreço regeu-se pela Lei 8.666/93, art. 79, inciso II.

Touros/RN, 19 de agosto de 2022.

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Pedro Ferreira Farias Filho

Prefeito Constitucional Municipal