CNPJ: 18.559.664/0001-50.
OBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de peças automotivas destinadas à manutenção corretiva e preventiva da frota veicular do Município de Touros/RN.
ASSUNTO: Notificação administrativa por descumprimento de obrigações contratuais, consistente na não entrega, total ou parcial, dos itens regularmente solicitados, em desacordo com as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 35/2025.
PRAZO PARA DEFESA: Fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentação de defesa prévia, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis.
Touros/RN, 21 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Touros/RN