Processo nº 20100.000142/2026
Interessada:ENGETECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ 18.559.664/0001-50.
Assunto:Inexecução contratual – Ordem de Compra nº 82/2026 – Ata de Registro de Preços nº 35/2025 (Pregão Eletrônico SRP nº 15/2025)
OBJETO:Aquisição de peças para veículo categoria máquinas pesadas (PATROL) – Secretaria de Obras do Município de Touros/RN.
FATOS:A empresa destinatária, regularmente convocada por meio da Ordem de Compra nº 82/2026 (27/01/2026), deixou de efetuar a entrega no prazo contratual de 05 (cinco) dias úteis, permaneceu inerte e, posteriormente, apresentou manifestação insuficiente, não sanando o inadimplemento até a presente data.
FUNDAMENTO LEGAL:Arts. 137, 138, 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.
DECISÃO:Por determinação do Prefeito Municipal de Touros/RN, Sr. Pedro Ferreira de Farias Filho, a empresa foiNOTIFICADApara, no prazo de03 (três) dias úteis, contados do recebimento da notificação:
• Cumprir integralmente a Ordem de Compra nº 82/2026, com a entrega das peças;OU
• Apresentar justificativa formal, circunstanciada e documentada, sob pena de rescisão unilateral, cancelamento do registro de preços, multa, impedimento de licitar e contratar com o Município de Touros/RN (art. 155, IV, da Lei 14.133/2021), e possível declaração de inidoneidade (art. 155, V).
PRAZO:03 (três) dias úteis, improrrogáveis.
LOCAL DE CUMPRIMENTO:Secretaria de Obras do Município de Touros/RN – Praça Bom Jesus, 28, Centro, Touros/RN.
Touros/RN, [data da publicação].
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros/RN