Processo Administrativo n.º:
20100.000142/2026;
Pregão Eletrônico SRP n.º:
15/2025;
Ata de Registro de Preços n.º:
35/2025;
Data da Rescisão:
02 de junho de 2026;
RESCINDENTE:
Prefeitura Municipal de Touros/RN – CNPJ/MF n.º08.234.155/0001-02.
Representante: Pedro Ferreira de Farias Filho – PrefeitoConstitucional.
RESCINDIDA:
ENGETECH COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ/MFn.º 18.559.664/0001-50.
Representante: Herick Graciano de Almeida – CPF n.º016.687.194-01.
OBJETO DA RESCISÃO:
Rescisão unilateral parcial da Ata de Registro de Preços n.º35/2025, exclusivamente em relação ao
Item 3 – Código0031965 (VEÍCULOS CATEGORIA DE MÁQUINASPESADAS)
, que consiste no fornecimento de peças eacessórios destinados à manutenção corretiva e preventiva demáquinas pesadas da frota municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Arts. 137, caput e inciso I, e 138, inciso I, da Lei n.º14.133/2021; itens 9.1.1 e 9.2 da Ata de Registro de Preços n.º35/2025.
MOTIVO:
Inexecução contratual grave e reiterada pela contratada,consistente no descumprimento injustificado da Ordem deCompra n.º 82/2026, mora qualificada, ausência de entrega daspeças requisitadas e defesa administrativa insuficiente e nãocomprovada, mesmo após reiteradas notificações e concessãode prazos suplementares, comprometendo a manutenção demáquinas pesadas essenciais aos serviços públicos daSecretaria Municipal de Obras.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Cancelado o registro de preços da contratada em relação aoitem rescindido. Permanecem íntegros os demais itens da Atan.º 35/2025. Serão convocados os fornecedores do cadastro dereserva, observada a ordem de classificação. Resguardada aaplicação de sanções administrativas em processo próprio.
Touros/RN, 02 de junho de 2026
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros/RN
