Processo: 15100000003/2025. Pregão Eletrônico:14/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001-02.Contratado:SOLUÇÃO CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA EIRELI; CNPJ: 12.936.649/0001-06.Objeto:Primeiro termo aditivo de prazo – Contratação de empresa especializada para Cessão de Direito de Uso de Sistema Tributário Integrado de Gestão (software), objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Tributação de Touros/RN, incluindo o controle de todos os repasses, a aferição dos índices e coeficientes e ajustes na apuração ou nos repasses das transferências constitucionais da União e Estado (ICMS/IPI/Royalties, FPM, FUNDEB, IPVA, Compensação Financeira (mineral e hídrico), Dívida Ativa (ICMS, IPVA, IPI e IR), Royalties (participação especial, petróleo, cota municipal e IPTU), FEP (Fundo Especial de Petróleo), bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa do software, de acordo com as alterações legais da legislação brasileira, além do treinamento das novas soluções e suporte técnico ao Município de Touros/RN. Data de Assinatura: 01/09/2026. Vigência: 03/09/2026 até 03/09/2027. Fundamentação Legal:Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante:Pedro Ferreira de Farias Filho– Prefeito. Contratada: José Nilson Rodrigues Junior; CPF n° 022.xxx.694-42.
