Processo Administrativo nº:12100.000437/2026.
Partes:MUNICÍPIO DE TOUROS/RN (CONTRATANTE) e IVG BRASIL LTDA. (CONTRATADA)
Contrato Originário:nº 49/2025/2025 (decorrente da Ata de Registro de Preços nº 08/2023)
Objeto do Aditivo:Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 224/2025 (fato do príncipe – instituição de incidência parcial de PIS/PASEP e COFINS).
Alteração de Valores:Ajuste nos valores unitários dos itens “ORE 2” e “ORE 3”, conforme abaixo:
| Item | Especificação | Valor Atual (R$) | Acréscimo (0,925%) | Valor Reequilibrado (R$) |
| 2 | ORE 2 | 421.971,65 | 3.939,68 | 425.911,33 |
| 3 | ORE 3 | 497.152,49 | 4.641,60 | 501.794,09 |
Vigência:A partir da assinatura (26 de maio de 2026). Os novos valores aplicam-se a faturas emitidas desde 1º de abril de 2026.
Demais Condições:Inalteradas.
Signatários:
CONTRATANTE: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito Municipal de Touros/RN
CONTRATADA: IVG BRASIL LTDA. (CNPJ 36.519.422/0001-15)